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Se não concordar com os presentes Termos e Condições, o utilizador deverá cessar de imediato qualquer acesso ou utilização deste site.

Neste site você pode consultar o Relatório sobre a situação financeira e a solvência dessas entidades.

Natureza Informativa

Através deste site, a MetLife pretende informar o utilizador sobre a empresa, marca e sobre os seus produtos e serviços, bem como disponibilizar-lhe um meio para solicitar eventuais esclarecimentos.

As informações contidas neste site têm carácter meramente indicativo e orientador, não dispensando a consulta dos termos e condições aplicáveis aos produtos e serviços da MetLife. O site não disponibiliza ofertas ou propostas de produtos ou serviços, em sentido jurídico.

A MetLife reserva-se o direito de modificar, completar ou suprimir os seus produtos e serviços, bem como as informações sobre os mesmos, disponibilizadas no presente site, a todo o tempo.

A MetLife reserva-se, ainda, o direito de suspender, temporária ou permanentemente, a disponibilidade deste site ou partes dele, podendo fazê-lo a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio.

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Propriedade Intelectual

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Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições de Utilização do presente site estão sujeitos à lei portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios relacionados com os presentes Termos e Condições de Utilização serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

Regime Extraordinário Resgate Planos de Poupança sem penalização

A lei nº 19/2022 de 21 de Outubro, com as alterações já introduzidas pela Lei nº 24-D/2022 de 30 de Dezembro e a lei nº 24/2023 de 29 de Maio, veio estabelecer um regime extraordinário de resgate de planos de poupança sem penalização.

Ao abrigo do presente regime legal, caso seja detentor de um plano de poupança-reforma (PPR), Plano de Poupança-Educação (PPE) ou Plano de Poupança-Reforma/Educação(PPR/E), poderá até 31 de Dezembro de 2024 resgatar o seu plano de poupança sem qualquer penalização.

O regime extraordinário atualmente em vigor, produz efeitos desde 1 de outubro de 2022, para todas as entregas efetuadas até 30 de setembro do mesmo ano, podendo efetuar o o resgate do seu plano de poupança sem qualquer penalização nos seguintes termos:

    a) Resgate mensal até ao limite do IAS (€ 480,43 em 2023);
    b) Resgate parcial ou total dos valores investidos, para fazer face ao pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como, prestações de crédito destinado para construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria permanente e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente.
    c) Resgate até ao limite anual de 12 IAS para efetuar o reembolso antecipado dos contratos de crédito referidos na al. b).

Caso pretenda efetuar um resgate de valor super aos limites acima definidos, poderá efetuá-lo. Contudo, apenas os valores solicitados ao abrigo do presente regime não sofrerão qualquer penalização, ficando o valor remanescente sujeito às penalizações contratuais e fiscais aplicáveis.

Em caso de dúvida, estamos disponíveis para o esclarecimento de qualquer questão através do número 808 500 005 (custo de chamada local, das 08h45 ás 12h45 e das 13h45 às 16h45, dias úteis), podendo igualmente contatar-nos por e-mail para apoiocliente@metlife.pt.